CAMARA: DEPUTADOS APROVAM EMENDA SOBRE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS

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20 de maio, 2010

 
O Plenário aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, principalmente o petrolífero. A emenda permite que todos os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá optem pela inclusão no quadro de pessoal em extinção do governo federal.
 
Poderão fazer essa opção os policiais militares e os servidores municipais que estavam em exercício na data em que o ex-território foi transformado em estado, assim como todos os servidores admitidos até a posse do primeiro governador eleito (15 de março de 1987), além de aposentados e pensionistas.
 
A emenda proíbe o pagamento de diferenças remuneratórias a qualquer título, mas propõe como estrutura de remuneração dos policiais civis e militares e do corpo de bombeiros aquela aplicada aos policiais do Distrito Federal.
 
O Plenário aprovou ontem o parecer do relator Marcelo Ortiz (PV-SP), que recomendou a aprovação de 44 das 53 emendas dos senadores à MP.
 
Fonte: Agência Câmara