RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS E VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES CONSISTENTES. DECISÃ

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26 de maio, 2010

RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. STF, AGRRE 298856/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª T./STF, unânime, julg. 02.02.2010, DE 26.02.2010. Revista 100/TRF4.