LEGISLAÇÃO DE 14.06.2010
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15 de junho, 2010
LEI Nº 12.252, DE 11.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.251, DE 11.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.250, DE 11.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências.
