RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ESTÃGIO PROBATÓRIO. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÃCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. N
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07 de julho, 2010
1. A Terceira Seção desta Corte, ao interpretar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no artigo 41 da Lei Maior, consolidou a tese segundo a qual o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. Tendo em vista que apenas o perÃodo de efetivo exercÃcio no cargo deve ser considerado para conclusão do estágio probatório, perÃodo no qual se verifica se o servidor preenche os requisitos para o desempenho do cargo, em caso de cessão do servidor para outro órgão ocorre suspensão da contagem do prazo de três anos.
3. Não pode o servidor em estágio probatório, ainda não investido definitivamente no cargo, aposentar-se voluntariamente, uma vez que o estágio probatório constitui etapa final do processo seletivo para a aquisição da titularidade do cargo público. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso ordinário improvido. STJ, RMS 23689/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT./STJ, unânime, julg. 18.06.2010, de 07.06.2010, Revista TRF4 102.
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