MILITAR. CURSO. FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO.

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19 de outubro, 2010

A Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do tribunal a quo de que o afastamento de militar para a realização de curso de formação referente a concurso público configura hipótese de agregação nos termos do art. 82, XII, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Assentou-se que posicionamento diverso afrontaria a igualdade de condições para acesso a cargos públicos, já que imporia ao militar a necessidade de desligamento da corporação antes mesmo da certeza de sua aprovação no concurso do qual participa. STJ, 6ªT., REsp 840.171-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/10/2010. Inf. 450.