Concurso público. Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

10 de junho, 2016

Apelação cível. Remessa oficial. Concurso público. Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Necessidade de lei. Julgamento pelo STF no regime de Repercussão Geral. RE 600.885/RS. Sentença mantida.
I. A Constituição de 1988, em seu art. 142, § 3º, inciso X, é expressa ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, no qual fora
reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional nele debatida, decidiu que, tendo a Constituição determinado que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência constitucional taxativa ao critério de idade, não cabe regulamentação por meio de outra espécie normativa, declarando a não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica”, contida no art. 10 da Lei 6.880/1980.
III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, tendo em mente os inúmeros concursos, realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei 6.880/80, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não recepção do dispositivo, ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos.
IV. Deve ser afastada, assim, a limitação de idade imposta no Edital do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014, constante do art. 4º, Item I, letra “c”, que fixou a idade máxima de participação no concurso a 36 (trinta e seis) anos, referenciados a 31 de dezembro do ano da matrícula, ante a ausência de previsão legal.
V. Remessa oficial e apelação conhecidas e, no mérito, não providas. TRF 1ª R., AC 0022971-51.2013.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, Unânime, e-DJF1 de 18/05/2016. Inf. 1015.