CÂMARA: PROJETO DETERMINA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE AGENTES DE SAÚDE

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13 de dezembro, 2010

 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6754/10, do ex-senador Expedito Junior, que obriga os municípios a formalizar os contratos de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (chamados mata-mosquitos) para receber subvenção do Ministério da Saúde destinada ao pagamento desses profissionais. O objetivo do projeto é regularizar a situação dos agentes, pois muitos trabalham sem vínculo empregatício.
 
O projeto dá 180 dias de prazo, após a aprovação da lei, para o cumprimento da norma. Os contratos deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministério repassa aos municípios de R$ 532 por ano por agente, a título de incentivo.
 
“De um lado, a legislação exige que os municípios procedam à formalização do vínculo com os respectivos agentes comunitários de saúde e, de outro lado, que o Ministério da Saúde promova repasses a esses entes, com a finalidade de assegurar o pagamento daqueles profissionais, inclusive no tocante às obrigações funcionais ou trabalhistas. Apesar disso, observa-se que ainda existem agentes comunitários de saúde em situação funcional precária”, disse Expedito Júnior.
 
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7495/06, também do Senado. Ambas serão analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário.
 
Íntegra da proposta: PL-6754/2010
 
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA