Valor Econômico: Senado aprova projeto que estabelece gastos com saúde

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08 de dezembro, 2011

Senado aprovou ontem a regulamentação da emenda constitucional 29, que define gastos e responsabilidades da União, Estados e municípios com a saúde. Os senadores também aprovaram um destaque que exclui do texto qualquer menção à criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), cuja alíquota foi retirada pelos deputados, inviabilizando sua execução. Entretanto, os deputados mantiveram citações ao tributo, o que poderia abrir brecha e facilitar futuras intenções do governo em instituir a contribuição oficialmente. O texto agora vai à sanção presidencial.Para obter êxito na votação, o governo fechou um acordo com os senadores da base aliada para evitar surpresas. Para tanto, foram feitas promessas de ampliação na liberação de emendas parlamentares, cargos no Dnit, antecipação de receitas dos royalties de petróleo e adiamento de discussão da resolução 72, que reduz e unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de importação.A negociação foi necessária porque senadores da base governista queriam alterar o projeto da regulamentação da Emenda 29 que foi aprovado na Câmara dos Deputados, para restabelecer o projeto original, do ex-senador Tião Viana (PT-AC), hoje governador, que fixa percentual mínimo de 10% para a União aplicar no setor. Essa era a proposta defendida pela oposição.O governo queria aprovar o texto da Câmara, que mantém a regra atual, pela qual a União tem que aplicar o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores. A presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira, determinou que o projeto não fosse votado se houvesse risco de aprovar os 10% de sua receita bruta. Pela regra atual, a União aplica 6,8%.Durante toda a tarde de ontem e anteontem, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, recebeu senadores em seu gabinete e solicitou apoio na votação da emenda nos termos em que os deputados a aprovaram, sem a destinação obrigatória pela União de 10% de sua receita bruta. Isso obrigaria o governo, por exemplo, em 2012, a colocar mais R$ 30 bilhões no setor.O argumento apresentado pelo governo foi de que ele já estava cedendo ao permitir a votação da emenda – uma reivindicação da base – e que era a hora de ela mostrar fidelidade à presidente Dilma Rousseff. Até então, o governo trabalhava para que fosse retirado o regime de urgência da emenda e se passasse logo à votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a prioridade do Palácio neste ano.Mas foi feita a avaliação de que era melhor votar logo a emenda 29, evitando desgaste político com a manobra. Só que mesmo assim foi preciso um esforço adicional para diminuir o risco de uma derrota, ainda mais porque muitos senadores já haviam declarado voto favorável ao texto original do Senado.Primeiro, anunciou-se extraoficialmente que foram liberados mais R$ 4 bilhões em verbas de emendas parlamentares individuais e mais R$ 9 bilhões em emendas de bancada. Ao PR foi acenado com uma retomada de boa parte das superintendências do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) perdidas após a crise no Ministério dos Transportes que culminou com o afastamento do então ministro, o senador Alfredo Nascimento (AM), presidente nacional do partido.Aos Estados produtores de petróleo foi oferecida a antecipação de recursos dos royalties do petróleo e, mais especificamente ao Espírito Santo, o adiamento da discussão do projeto de resolução 72, que estabelece ICMS zero nas operações interestaduais com produtos importados. Esse, aliás, foi o único acordo oficialmente confirmado pelos senadores. Os outros todos nem o Senado nem o Palácio confirmam.A aprovação do projeto regulamentando a Emenda 29 abre caminho para o primeiro turno da votação da PEC da DRU, marcada para hoje. O governo fez um apelo para que os senadores da base permanecessem hoje em Brasília.Fonte: Valor Econômico – 08/12/2011