Câmara: Plenário pode votar previdência complementar para servidores da União

Home / Informativos / Leis e Notícias /

13 de dezembro, 2011

O Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário hoje e amanhã. A votação, no entanto, ainda depende de acordo entre os líderes, que se reúnem as 16 horas para definir as matérias que serão votadas em sessões extraordinárias hoje e amanhã. Também pode ser votada em sessões extraordinárias hoje e amanhã. A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias (MPs), mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).Outra proposta que pode ser incluída na pauta pelos líderes é PEC 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%, mas alguns setores do governo já admitem a possibilidade. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7).Piso salarialNa semana passada, o DEM se recusou a votar a PEC 445/09 porque não conseguiu um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia, e da base aliada para colocar em votação, no próximo ano, o segundo turno das PECs do piso salarial de bombeiros e policiais dos estados (446/09 e 300/08).Outras propostas de emenda à Constituição que podem ser analisadas caso haja acordo são o segundo turno da PEC da Música (98/07); a 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); a 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; e a 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.Íntegra da proposta: PEC-471/2005, PEC-3/2007, PEC-98/2007, PL-1992/2007, PEC-270/2008, PEC-300/2008, PEC-445/2009, PEC-446/2009, MPV-542/2011 e MPV-543/2011Fonte: Agência Câmara