Câmara: Comissão de Trabalho aprova direito de associação para policial militar

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23 de março, 2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) projeto de lei (PL 364/11), do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa. O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta e teve o apoio dos membros da Comissão.Para Vicentinho, a proposta acompanha a evolução da Administração Pública e da própria sociedade brasileira ao reconhecer a participação de policiais militares em entidades representativas da categoria. De acordo com o parlamentar, a lei que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (Decreto-lei 667/69) foi editada durante um regime de exceção.“Não se admitia, de forma alguma, que militares fizessem qualquer tipo de reivindicação por melhores condições de trabalho ou salário. Após 1988, com o advento da nossa ‘Constituição Cidadã’, a administração pública e a legislação do setor, muito evoluiram para reconhecer os legítimos interesses e o direito de manifestação de seus servidores públicos civis”, argumentou.Íntegra da proposta: PL-364/2011Fonte: Agência Câmara – 22.03.2012