Câmara: projeto obriga controle de frequência adequado para portador de deficiência

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30 de abril, 2012

Os empregados portadores de deficiência deverão ter acesso a controles de frequência acessíveis, de acordo com o projeto de Lei 3090/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em tramitação na Câmara. O objetivo desse controle especial é favorecer a autonomia total ou assistida do funcionário portador de deficiência.Leonardo Gadelha reapresentou o PL 5686/05, que chegou a ser aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas foi arquivado ao final da legislatura passada.A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e obriga o empregador a adotar controles de frequência que sejam compatíveis com a deficiência dos funcionários e também atendam às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).Gadelha argumenta que muitas pessoas com deficiência têm dificuldades para chegar até o aparelho de ponto ou até de manuseá-lo. “Muitas empresas optam pelo ponto mecânico, mas as condições de acesso geram verdadeiros transtornos para funcionários com deficiência, sobretudo aqueles com dificuldade de locomoção", argumentou o parlamentar.Para Gadelha, essas empresas poderiam solucionar o problema com a simples adoção, por exemplo, de boletim de frequência manual ao menos para esses trabalhadores.TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania .Íntegra da proposta: PL-3090/2012Fonte: Agência Câmara