PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS.

04 de agosto, 2012

I. Estabelece o § 4º do art. 22 da Lei 8.906, de 04/07/1994 que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”II. Também o Conselho da Justiça Federal, pela Resolução 438, de 30.05.2005, em seu art. 5º, dispõe: “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.”III. A decisão agravada está em desacordo com os dispositivos citados e com a jurisprudênciadesta Casa e do STJ.IV. Agravo provido. TRF 1ªR., AG 0011411-55.2012.4.01.0000/MT, rel. Juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos (convocado), 4ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 24/07/2012, p. 37. Inf. 844.