Wagner Legislativo nº 53 (30.12 – 03.01)

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30 de dezembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (30.12.2002)Mpv 98, de 27.12.2002 – Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Mpv 97, de 27.12.2002 – Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Decreto nº 4.549, de 27.12.2002 – Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica.Decreto de 27.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 4.553, de 27.12.2002 – Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Decreto nº 4.552, de 27.12.2002 – Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.TERÇA-FEIRA (31.12.02)Lei nº 10.637, de 30.12.2002 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 4.561, de 31.12.2002 – Excepciona do cumprimento do Decreto n° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.Decreto de 31.12.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.624.917,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 4.560, de 30.12.2002 – Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.QUARTA-FEIRA (1º.01.03)Mpv nº 103, de 1º.1.2003 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências Decreto nº 4.567, de 1º.1.2003 – Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências.Decreto nº 4.566, de 1º.1.2003 – Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.Decreto nº 4.564, de 1º.1.2003 – Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (02.01.03)- nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. SEXTA-FEIRA (03.01.03)Decreto nº 4.568, de 2.1.2003 – Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2003.