Wagner Legislativo nº 51 (16.12 – 20.12)

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18 de dezembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (16.12.2002) Decreto nº 4.519, de 13.12.2002 – Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. Decreto nº 4.518, de 13.12.2002 – Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.Decreto nº 4.517, de 13.12.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.Decreto nº 4.516, de 13.12.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS.Decreto nº 4.515, de 13.12.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decreto de 13.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 13.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.294.618,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 13.12.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.215.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.TERÇA-FEIRA (17.12.2002) Decreto nº 4.521, de 16.12.2002 – Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias. Decreto nº 4.520, de 16.12.2002 – Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.Decreto de 16.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.634.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 16.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 24.568.341,00, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 16.12.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.QUARTA-FEIRA (18.12.2002) Mpv nº 85, de 17.12.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.Decreto nº 4.524, de 17.12.2002 – Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.Decreto nº 4.523, de 17.12.2002 – Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.Decreto nº 4.522, de 17.12.2002 – Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais – SIDOF, e dá outras providências.Decreto de 17.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.560.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 17.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 17.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 17.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 658.077,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 17.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 17.12.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde e dá outras providências.Decreto de 17.12.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (19.12.2002) Mpv nº 86, de 18.12.2002 – Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Decreto nº 4.528, de 18.12.2002 – Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.Decreto nº 4.527, de 18.12.2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências.Decreto nº 4.526, de 18.12.2002 – Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.Decreto de 18.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 61.662.387,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.SEXTA-FEIRA (20.12.2002)