Wagner Legislativo nº 48 (25.11 – 29.11)

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25 de novembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (25.11.2002)Decreto nº 4.481, de 22.11.2002 – Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. Decreto de 22.11.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.TERÇA-FEIRA (26.11.2002)Lei nº 10.576, de 25.11.2002 – Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 10.575, de 25.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 10.574, de 25.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.Lei nº 10.573, de 25.11.2002 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.572, de 25.11.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.Lei nº 10.571, de 25.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.Decreto nº 4.484, de 25.11.2002 – Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. Decreto nº 4.483, de 25.11.2002 – Dá nova redação ao § 2o do art. 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.Decreto nº 4.482, de 25.11.2002 – Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional.Decreto de 25.11.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.QUARTA-FEIRA (27.11.2002)- nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. QUINTA-FEIRA (28.11.2002)Lei nº 10.578, de 27.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.SEXTA-FEIRA (29.11.2002)Lei nº 10.579, de 28.11.2002 – Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto nº 4.490, de 28.11.2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências.Decreto nº 4.489, de 28.11.2002 – Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.Decreto de 28.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.680,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.Decretode 28.11.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.