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Wagner Legislativo nº 43 (21.10.02 – 25.10)

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21 de outubro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (21.10.2002)Decreto nº 4.433, de 18.10.2002 – Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências. Decreto nº 4.432, de 18.10.2002 – Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência – GID e dá outras providências. Decreto nº 4.431, de 18.10.2002 – Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. Decreto nº 4.430, de 18.10.2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (22.10.2002)Decreto nº 4.434, de 21.10.2002 – Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.QUARTA-FEIRA (23.10.2002)- nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. QUINTA-FEIRA (24.10.2002)Mpv 74, de 23.10.2002 – Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Decreto nº 4.436, de 23.10.2002 – Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.Decreto nº 4.435, de 23.10.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Arquivo Nacional. Decreto de 23.10.2002 – Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 41.758.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 23.10.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Decreto de 23.10.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 64.448.553,00, em favor do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.SEXTA-FEIRA (25.10.2002)Mpv 75, de 24.10.2002 – Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.a href=”http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4439.htm” target=”_blank”> Decreto nº 4.439, de 24.10.2002 – Altera dispositivos do Decreto no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Decreto nº 4.438, de 24.10.2002 – Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963. Decreto de 24.10.2002 – Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que especifica. Decreto de 24.10.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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