Wagner Legislativo nº 36 (02.09 – 06.09)

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06 de setembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (02.09.2002) – nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. TERÇA-FEIRA (03.09.2002) Decreto de 2.9.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.Decreto de 2.9.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.585,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.Decreto nº 4.356, de 2.9.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.QUARTA-FEIRA (04.09.2002) – Sem publicação do D.O.U.QUINTA-FEIRA (05.09.2002)Mpv nº 68, de 4.9.2002 – Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Mpv nº 67, de 4.9.2002 – Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (06.09.2002)Decreto nº 4.362, de 5.9.2002 – Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto n.4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.Decreto nº 4.360, de 5.9.2002 – Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Decreto nº 4.358, de 5.9.2002 Regulamenta a Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição.(OBS: TRABALHO INFANTIL)Decreto de 5.9.2002 – Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento – Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à Turma 1999/2000.