Wagner Legislativo nº 35 (26.08 – 30.08)

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29 de agosto, 2002

SEGUNDA-FEIRA (26.08.2002) Decreto nº 4.342, de 23.8.2002 – Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. TERÇA-FEIRA (27.08.2002) Mpv nº 64, de 26.8.2002 – Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. Mpv nº 63, de 26.8.2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.Decreto nº 4.346, de 26.8.2002 – Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.Decreto nº 4.345, de 26.8.2002 – Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.Decreto nº 4.344, de 26.8.2002 – Regulamenta a Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. QUARTA-FEIRA (28.08.2002) Lei nº 10.538, de 27.8.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica. Lei nº 10.537, de 27.8.2002 – Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.Decreto nº 4.352, de 27.8.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.Decreto nº 4.348, de 27.8.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura. QUINTA-FEIRA (29.08.2002) Mpv nº 65, de 28.8.2002 – Regulamente o art. 8º das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (30.08.2002) Decreto de 29.8.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.Mpv nº 66, de 29.8.2002 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.