Wagner Legislativo nº 28 (08.07 – 12.07)

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09 de julho, 2002

SEGUNDA-FEIRA (08.07.2002)Decreto de 5.7.2002- Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.398, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério da Cultura. TERÇA-FEIRA (09.07.2002) Lei nº 10.491, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Lei nº 10.493, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. Lei nº 10.503, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.502, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Lei nº 10.501, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica. Lei nº 10.500, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.499, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Lei nº 10.498, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Lei nº 10.497, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Lei nº 10.496, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica. Lei nº 10.495, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Lei nº 10.494, de 8.7.2002- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica. QUARTA-FEIRA (10.07.2002)Lei nº 10.506, de 9.7.2002- Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. Decreto nº 4.295, de 9.7.2002- Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro.Decreto de 9.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 98.973.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.QUINTA-FEIRA (11.07.2002)Decreto de 10.7.2002- Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.Decreto nº 4.296, de 10.7.2002- Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lei nº 10.507, de 10.7.2002- Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. Lei nº 10.510, de 10.7.2002- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Lei nº 10.509, de 10.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Lei nº 10.508, de 10.7.2002- Altera o inciso I do art. 2o da Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985. (modificação critérios para exercício da função de Técnico em Radiologia). SEXTA-FEIRA (12.07.2002)Lei nº 10.516, de 11.7.2002- Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher. Mensagem de vetoLei nº 10.514, de 11.7.2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Lei nº 10.513, de 11.7.2002- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.512, de 11.7.2002- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Lei nº 10.511, de 11.7.2002- Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002. Mpv nº 54, de 11.7.2002-Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 53, de 11.7.2002- Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. Decreto nº 4.298, de 11.7.2002- Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.