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17 de novembro, 2003

Segunda-feira, 17 de novembro de 2003- Nenhuma matéria publicada de interesse dos ServidoresTerça-feira, 18 de novembro de 2003Mpv nº 137, de 17.111.2003 – Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providênciasMpv nº 136, de 17.111.2003 – Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.Quarta-feira, 19 de novembro de 2003Decreto nº 4.882, de 18.11.2003 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.Decreto nº 4.881, de 18.11.2003 – Dá nova redação aos incisos I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003.Decreto nº 4.880, de 18.11.2003 – Acrescenta alínea “g” ao inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz.Decreto nº 4.879, de 18.11.2003 – Acrescenta inciso VI ao art. 5o do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências.Decreto nº 4.878, de 18.11.2003 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde – CNS e dá outras providências Decreto de 18.11.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 92.500.184,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 18.11.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Quinta-feira, 20 de novembro de 2003Lei nº 10.769, de 19.11.2003 – Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. Lei nº 10.768, de 19.11.2003 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências. Mensagem de vetoMpv 138, de 19.11.2003 – Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.Sexta-feira, 21 de novembro de 2003Decreto nº 4.889, de 20.11.2003 – Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto no 4.805, de 12 de agosto de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.Decreto nº 4.888, de 20.11.2003 – Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto no 4.819, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional – BN.Decreto nº 4.887, de 20.11.2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Decreto nº 4.886, de 20.11.2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.Decreto nº 4.884, de 20.11.2003 – Altera os arts. 1o e 4o do Decreto no 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8o e 15 do Decreto no 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.Decreto nº 4.883, de 20.11.2003 – Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Decreto de 20.11.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 334.232.821,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 20.11.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.180.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.