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20 de outubro, 2003

Segunda-feira, 20 de outubro de 2003Decreto nº 4.860, de 18.10.2003 – Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. Decreto de 18.10.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Terça-feira, 21 de outubro de 2003Quarta-feira, 22 de outubro de 2003Decreto nº 4.862, de 21.10.2003 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Decreto de 21.10.2003 – Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.Decreto de 21.10.2003 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Quinta-feira, 23 de outubro de 2003Lei nº 10.748, de 22.10.2003 – Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Sexta-feira, 24 de outubro de 2003Mpv nº 133, de 23.10.2003 – Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP e dá outras providências. Decreto de 23.10.2003 – Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências.