Wagner Legislativo 94

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14 de outubro, 2003

Segunda-feira, 13 de outubro de 2003Lei nº 10.746, de 10.10.2003 – Altera a redação dos arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências. Decreto de 10.10.2003 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.Terça-feira, 14 de outubro de 2003Decreto nº 4.858, de 13.10.2003 – Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. Decreto de 13.10.2003 – Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.Quarta-feira, 15 de outubro de 2003Decreto nº 4.859, de 14.10.2003 – Altera a redação de dispositivos do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Decreto de 14.10.2003 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A., e dá outras providências.Quinta-feira, 16 de outubro de 2003Lei nº 10.747, de 15.10.2003 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona (Obs.: Executivo faz doação de imóveis residenciais para a Mitra Arquidiocesana de Brasília). Decreto de 15.10.2003 – Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.Sexta-feira, 17 de outubro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.