Wagner Legislativo 93

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07 de outubro, 2003

Segunda-feira, 06 de outubro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de outubro de 2003Lei nº 10.742, de 6.10.2003 – Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Decreto nº 4.853, de 6.10.2003 – Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providênciasDecreto de 6.10.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Quarta-feira, 08 de outubro de 2003Decreto de 7.10.2003 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.Quinta-feira, 09 de outubro de 2003Decreto nº 4.854, de 8.10.2003 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, e dá outras providências.Sexta-feira, 10 de outubro de 2003Lei nº 10.745, de 9.10.2003 – Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”. Lei nº 10.744, de 9.10.2003 – Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.Decreto nº 4.856, de 9.10.2003 – Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. – Viação Aérea Rio-Grandense e VASP – Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.