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29 de setembro, 2003

Segunda-feira, 29 de setembro de 2003Decreto nº 4.847, de 25.9.2003 – Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. (OBS.: Regras orçamentárias – superávit).Terça-feira, 30 de setembro de 2003Prazo para sugestões até 30.9.2003. Consulta Pública – “Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.” Decreto 4.849, de 29.9.2003 – Altera o § 3o do art. 2o do Decreto no 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.Quarta-feira, 01º de outubro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 02 de setembro de 2003Lei nº 10.740, de 1º.10.2003 – Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto. Sexta-feira, 03 de setembro de 2003Lei nº 10.741, de 1º.10.2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Decreto nº 4.850, de 2.10.2003 – Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências.