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23 de setembro, 2003

Segunda-feira, 22 de setembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 23 de setembro de 2003Prazo para sugestões até 30.9.2003. Consulta Pública – “Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.”Prazo para sugestões até 30.9.2003. Consulta Pública – “Acresce e altera dispositivos das Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.”Quarta-feira, 24 de setembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 25 de setembro de 2003Decreto nº 4.845, de 24.9.2003 – Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.Decreto nº 4.844, de 24.9.2003 – Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.Decreto de 24.9.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Sexta-feira, 26 de setembro de 2003Mpv 131, de 25.9.2003 – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. Decreto nº 4.846, de 25.9.2003 – Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.Decreto de 25.9.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.