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15 de setembro, 2003

Segunda-feira, 15 de setembro de 2003Decreto nº 4.839, de 12.9.2003 – Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, e dá outras providências.Terça-feira, 16 de setembro de 2003Lei nº 10.736, de 15.9.2003 – Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. Mensagem de vetoDecreto de 15.9.2003 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.Quarta-feira, 17 de setembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 18 de setembro de 2003Mpv nº 130, de 17.9.2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.Decreto nº 4.840, de 17.9.2003 – Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.Mpv nº 129, de 17.9.2003 – Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.Decreto nº 4.841, de 17.9.2003 – Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.Sexta-feira, 19 de setembro de 2003Decreto nº 4.842, de 18.9.2003 – Dá nova redação ao art. 66 do Decreto no 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962.