Wagner Legislativo 77

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16 de junho, 2003

Segunda-feira, 16 de junho de 2003 Lei nº 10.689, de 13.6.2003 – Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.Mensagem de vetoDecreto nº 4.741, de 13.6.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Educação.Decreto nº 4.740, de 13.6.2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e dá outras providências.Decreto nº 4.739, de 13.6.2003 – Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Terça-feira, 17 de junho de 2003 Decreto nº 4.748, de 16.6.2003 – Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Decreto nº 4.747, de 16.6.2003 – Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.Decreto nº 4.746, de 16.6.2003 – Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências. Decreto nº 4.745, de 16.6.2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, e dá outras providências. Decreto nº 4.744, de 16.6.2003 – Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, e dá outras providências.Quarta-feira, 18 de junho de 2003 Decretonº 4.752, de 17.6.2003 – Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.Decreto nº 4.751, de 17.6.2003 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.Decretonº 4.750, de 17.6.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Decretonº 4.749, de 17.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, e dá outras providências.Quinta-feira, 19 de junho de 2003 – Feriado Nacional (sem publicação do DOU)Sexta-feira, 20 de junho de 2003 Leinº 10.692, de 18.6.2003 – Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (Obs.: gastos com vantagens pessoais dos servidores) Leinº 10.691, de 18.6.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.