Wagner Legislativo 72

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13 de maio, 2003

Segunda-feira, 12 de maio de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.Terça-feira, 13 de maio de 2003Decreto de 12.5.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 4.696, de 12.5.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e dá outras providências. Decreto nº 4.695, de 12.5.2003 – Altera o inciso IX do art. 1o do Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.Quarta-feira, 14 de maio de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.Quinta-feira, 15 de maio de 2003Lei nº 10.667, de 14.5.2003 – Altera dispositivos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei no 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Sexta-feira, 16 de maio de 2003Lei nº 10.672, de 15.5.2003 – Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. (Obs.:Lei dos Clubes de Futebol) Mensagem de veto Lei nº 10.671, de 15.5.2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Mensagem de vetoMpv nº 119,de 15.5.2003 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.