Wagner Legislativo 64

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17 de março, 2003

Segunda-feira, 17 de março de 2003Lei nº 10.644, de 14.3.2003 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.Mpv nº 110, de 14.3.2003 – Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.Terça-feira, 18 de março de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. Quarta-feira, 19 de março de 2003Lei nº 10.645, de 18.3.2003 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 4.617, de 18.3.2003 – Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino.Decreto nº 4.616, de 18.3.2003 – Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003.Decreto nº 4.615, de 18.3.2003 – Altera o art. 4o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, aprovado pelo Decreto no 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências.Quinta-feira, 20 de março de 2003Sexta-feira, 21 de março de 2003