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19 de março, 2007

Segunda-feira, 19 de março de 2007 Lei nº 11.457, de 16.3.2007 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004,11.098, de 13 de janeiro de 2005,e 9.317, de 5 de dezembro de1996; e dá outras providências. Mensagem de Veto Medida Provisória nº 359, de 16.3.2007 – Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (OBS: Servidores do INSS)Terça-feira, 20 de março de 2007Lei nº 11.458, de 19.3.2007 – Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.Quarta-feira, 21 de março de 2007Decreto nº 6.063, de 20.3.2007 – Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.Quinta-feira, 22 de março de 2007Lei nº 11.460, de 21.3.2007 – Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 11.459, de 21.3.2007 – Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.Decreto nº 6.067, de 21.3.2007 – Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto n40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.Decreto nº 6.066, de 21.3.2007 – Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.Sexta-feira, 23 de março de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.