Wagner Legislativo 23

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12 de setembro, 2003

SEGUNDA-FEIRA (27.05.2002) Decreto nº 4.249, de 24.5.2002 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.TERÇA-FEIRA (28.05.2002) Decreto nº 4.250, de 27.5.2002 – Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.QUARTA-FEIRA (29.05.2002) Emenda Constitucional nº 36, de 28.5.2002 – Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Decreto nº 4.251, de 28.5.2002 – Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica.Decreto de 28.5.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.QUINTA-FEIRA (30.05.2002) Feriado nacional (Corpus Christi)SEXTA-FEIRA (31.05.2002) – nenhuma matéria publicada com conteúdo relacionado ao funcionalismo público