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06 de março, 2006

Segunda-feira, 06 de março de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de março de 2006Medida Provisória nº 284, de 6.3.2006 – Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (OBS: regras de abatimento de impostos na contratação de empregados domésticos)Quarta-feira, 08 de março de 2006Decreto nº 5.715, de 7.3.2006 – estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.Quinta-feira, 09 de março de 2006Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 – Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.Decreto de 8.3.2006 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.Sexta-feira, 10 de março de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.