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12 de setembro, 2003

SEGUNDA-FEIRA (13.05.2002) Lei nº 10.452, de 10.5.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.451, de 10.5.2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (14.05.2002) Decreto nº 4.228, de 13.5.2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. Decreto nº 4.227, de 13.5.2002 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências. Decreto nº 4.226, de 13.5.2002 – Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação – CNPDA, e dá outras providências.Decreto nº 4.229, de 13.5.2002 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.Lei nº 10.456, de 13.5.2002 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.Lei nº 10.455, de 13.5.2002 – Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.Mensagem de vetoQUARTA-FEIRA (15.05.2002) Decreto nº 4.232, de 14.5.2002 – Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.Decreto nº 4.231, de 14.5.2002 – Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências.Decreto nº 4.230, de 14.5.2002 – Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.Mpv nº 38, de 14.5.2002 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (16.05.2002) Lei nº 10.460, de 15.5.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.459, de 15.5.2002 – Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.Decreto nº 4.234, de 15.5.2002 – Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (17.05.2002) – nenhuma matéria publicada com conteúdo relacionado, direta ou indiretamente, ao funcionalismo público