Wagner Legislativo 208

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14 de fevereiro, 2006

Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 14 de fevereiro de 2006Decreto nº 5.699, de 13.2.2006 – Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2006Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 – Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.Emenda Constitucional nº 50, de 14.2.2006 – Modifica o art. 57 da Constituição Federal.Decreto nº 5.700, de 14.2.2006 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP de que trata a Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2006Medida Provisória nº 280, de 15.2.2006 – Altera a Legislação Tributária Federal.Decreto nº 5.703, de 14.2.2006 – Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2006Lei nº 11.280, de 16.2.2006 – Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.Decreto nº 5.705, de 16.2.2006 – Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.Decreto nº 5.704, de 16.2.2006 – Dá nova redação ao art. 14 do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.