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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (08.04.2002)Lei nº 10.417, de 5.4.2002 – Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário – Oficiais de Justiça – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Decreto nº 4.184, de 5.4.2002 – Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.TERÇA-FEIRA (09.04.2002)Decreto nº 4.187, de 8.4.2002 – Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.QUARTA-FEIRA (10.04.2002)Decreto nº 4.189, de 9.4.2002 – Acresce parágrafo ao art. 5o do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.Lei nº 10.419, de 9.4.2002 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, e dá outras providências. Lei nº 10.418, de 9.4.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.QUINTA-FEIRA (11.04.2002)- Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.SEXTA-FEIRA (12.04.2002) Decreto nº 4.194, de 11.4.2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Decreto nº 4.195, de 11.4.2002 – Regulamenta a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.