Wagner Legislativo 13

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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (18.02.2002)MPv nº 31,de 15.2.2002 – Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. Decreto nº 4.134, de 15.2.2002 – Promulga a Convenção no 138 e a Recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.TERÇA-FEIRA (19.02.2002)MPv nº 32, de 18.2.2002 – Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.QUARTA-FEIRA (20.02.2002)MPv nº 33, de 19.2.2002 – Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças – APEC, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (21.02.2002)Resolução nº 117, de 19 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências.Decreto nº 4.137, de 20.2.2002 – Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.Decreto nº 4.136, de 20.2.2002 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (22.02.2002) Decreto nº 4.139, de 21.2.2002 – Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001.