Wagner Legislativo 116

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26 de abril, 2004

Segunda-feira, 26 de abril de 2004Decreto 5.053, de 22.4.2004 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. Terça-feira, 27 de abril de 2004Decreto de 26.4.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 516.227.766,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. Quarta-feira, 28 de abril de 2004Decreto nº 5.055, de 27.4.2004 – Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.Quinta-feira, 29 de abril de 2004Decreto de 28.4.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.266.110.582,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.Sexta-feira, 30 de abril de 2004Lei nº 10.863, de 29.4.2004 – Convalida a Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução no 9, de 1997, do Senado Federal.Mpv 182, de 29.4.2004 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.Decreto nº 5.056, de 29.4.2004 – Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.