Wagner Legislativo 07

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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEXTA-FEIRA (28.12.2001) Lei nº 10.359, de 27.12.2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.Lei nº 10.358, de 27.12.2001 – Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. Mensagem de vetoLei nº 10.357, de 27.12.2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.Lei nº 10.356, de 27.12.2001 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de vetoDecreto de 27.12.2001 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto de 24 de novembro de 1999, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (28.12.2001) – EDIÇÃO EXTRA DO DOULei nº 10.393, de 28.12.2001 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.Lei nº 10.392, de 28.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.SÁBADO (29.12.2001) – EDIÃO EXTRA DO DOU- Sem publicações relevantesSEGUNDA-FEIRA (31.12.2001)- sem publicações relevantesTERÇA-FEIRA (01.01.2002)- Sem edição (feriado)QUARTA-FEIRA (02.01.2002)- Sem publicaçãoQUINTA-FEIRA (03..1.2002)- Sem publicaçãoSEXTA-FEIRA (04.01.2002) Decreto nº 4.073, de 3.1.2002 – Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.