Wagner Legislativo 06

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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEXTA-FEIRA (21.12.2001) – EDIÇÃO EXTRA DO DOUDecreto nº 4.061, de 21.12.2001 – Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto no 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.Mpv 14, de 21.12.2001 – Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.SÁBADO (22.12.2001) – EDIÇÃO EXTRA DO DOULei nº 10.346, de 21.12.2001 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.Lei nº 10.345, de 21.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Lei nº 10.350, de 21.12.2001 – Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.SEGUNDA-FEIRA (24.12.2001)- Sem edição do DOUTERÇA-FEIRA (25.12.2001)- Sem edição do DOUQUARTA-FEIRA (26.12.2001)Decreto nº 4.062, de 21.12.2001 – Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (27.12.2001)Lei nº 10.355, de 26.12.2001 – Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Lei nº 10.354, de 26.12.2001 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.352, de 26.12.2001 – Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.Decreto nº 4.063, de 26.12.2001 – Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.Decreto de 26.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 4.052.601,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Decreto de 26.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 26.879.874,00, para reforçar dotações constantes do orçamento vigente.Decreto de 26.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 456.158.516,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.QUINTA-FEIRA (27.12.2001) – EDIÇÃO EXTRA DO DOUMpv 16, de 27.12.2001 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Decreto de 27.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 75.177.855,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.