Wagner Legislativo 04

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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (10.12.2001)Lei nº 10.318, de 7.12.2001 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.TERÇA-FEIRA (11.12.2001)Decreto nº 4.047, de 10.12.2001 – Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.QUARTA-FEIRA (12.12.2001)Decreto de 11.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 6.055.385,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Decreto de 11.12.2001 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.660.172,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Lei nº 10.319, de 11.12.2001 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.322, de 11.12.2001 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Lei nº 10.324, de 11.12.2001 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001 – Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.QUINTA-FEIRA (13.12.2001)Decreto de 12.12.2001 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.958.548,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Decreto nº 4.050, de 12.12.2001 – Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.Lei nº 10.327, de 12.12.2001 – Acrescenta inciso II ao art. 6o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.Decreto nº 4.051, de 12.12.2001 – Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto no 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.Lei nº 10.328, de 12.12.2001 – Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.SEXTA-FEIRA (14.12.2001)Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001 – Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Decreto nº 4.053, de 13.12.2001 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.Decreto nº 4.052, de 13.12.2001 – Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8º da Lei nº 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências.Decreto de 13.12.2001 – Constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à “Pastoral da Criança”, e dá outras providências.