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01 de dezembro, 2003

Segunda-feira, 01º de dezembro de 2003Lei nº 10.790, de 28.11.2003 – Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.Decreto nº 4.902, de 28.11.2003 – Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.Decreto de 28.11.2003 – Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.Terça-feira, 02 de dezembro de 2003Lei nº 10.793, de 1º.12.2003 – Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências. Mensagem de veto (OBS.: obrigatoriedade da Educação Física nos currículos escolares)Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 – Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e dá outras providências.Lei nº 10.791, de 1º.12.2003 – Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.MPv nº 141, de 1º.12.2003 – Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.Decreto nº 4.903, de 1º.12.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.Quarta-feira, 03 de dezembro de 2003 Lei nº 10.794, de 2.12.2003 – Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 142, de 2.12.2003 – Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências.Quinta-feira, 04 de dezembro de 2003Decreto nº 4.907, de 3.12.2003 – Altera a redação do art. 33 do Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Decreto nº 4.906, de 3.12.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Sexta-feira, 05 de dezembro de 2003 Decreto nº 4.908, de 4.12.2003- Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Fazenda. Decreto de 4.12.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 4.12.2003 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis que menciona, e dá outras providências.