Verba recebida a maior. Erro operacional da administração. Devolução ao erário. Possibilidade.

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23 de abril, 2020

Administrativo. Servidor público. Verba recebida a maior. Erro operacional da administração. Equívoco no cadastro do servidor por ocasião de sua posse. Diligência da administração em corrigir o erro mediante processo administrativo. Devolução ao erário. Possibilidade. Apelação provida.
1 – Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que a UFRN se abstenha de praticar qualquer procedimento administrativo ou judicial tendente a obter a restituição do valor de R$ 24.064,91 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente ao Processo Administrativo nº 23077.027232/2017-62. Condenou, ainda, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2 – O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior.
3 – O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).
4 – No caso, porém, o erro não se deu por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, mas em razão de equívoco no cadastro do servidor desde a sua admissão, em 15/05/17, ocasião em que foi erroneamente cadastrado como Professor Adjunto Classe C quando deveria ter sido cadastrado como Professor Adjunto Classe A. É o que se extrai do Despacho nº 1855/2017-CPCC, datado de 30/08/17 (id. 4058400.5458710, p.13): “Ao Setor de Cadastro, para revisão do registro do servidor SERGIO EDUARDO LIMA PRUDENTE, matrícula 2395643, incluído no SIAPE. Aconteceu que, ao prestarmos as informações da admissão à CGU e TCU, através do SISACnet, observamos que a Classe/Nível cadastrada para o referido docente se encontra em desacordo com o exigido no art. 8º da Lei nº 12.772/2012 e 12.863/2013. Esclarecemos que as legislações citadas dispõem que o ingresso na Carreira do Magistério Superior deverá ocorrer no primeiro nível da Classe A, denominação Auxiliar, obedecida a titulação do docente, que, na situação em pauta, deve ser “Adjunto-A”, considerando que o servidor possui o título de doutor, conforme verificado no processo de admissão.”
5 – O equívoco foi corrigido pela Administração a partir de julho/2018, depois de processo administrativo, no qual foi assegurado ao apelado o contraditório e a ampla defesa, e, efetuada a correção do cadastramento, a Coordenadoria de Pagamento de Servidores Ativos da UFRN apurou ter sido paga a maior no período de maio/2017 a junho/2018 a quantia de R$ 24.064,91 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) a ser restituída ao erário.
6 – No caso, embora se trate de hipótese de erro operacional, exclusivo da Administração, para o qual o apelado não contribuiu, a UFRN foi diligente em tomar as providências cabíveis para reparar o erro, tão logo fora constatado, um pouco mais de três meses após a posse do apelado. Ocorre que a reparação, em casos que tais, demanda a observância do devido processo legal, tendo o próprio trâmite do processo administrativo findado por gerar um valor maior a restituir. Assim, não há que falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao apelado uma falsa expectativa de definitividade. Com efeito, desde 15/09/17 o apelado já tinha conhecimento de que a Administração havia detectado o erro e de que estava tomando as providências necessárias para repará-lo, conforme atesta a ciência ao Despacho nº 1855/2017-CPCC (id. 4058400.5458710, p.13). Com essas considerações, malgrado o caráter alimentar da verba, é devida a restituição ao erário, na forma do art. 46 da Lei 8.112/90.
6 – Apelação provida. Inversão da sucumbência. TRF 5ª R., Processo n° 0802364-86.2019.4.05.8400 (PJe) Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira (Julgado por maioria em Turma ampliada; data da assinatura eletrônica: 16 de dezembro de 2019) Boletim de Jurisprudência – Março/2020 (2ª Quinzena)