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Valor Econômico: MP que reajusta servidores contraria LDO

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18 de maio, 2012 por Poliana Nunes

A Medida Provisória 568, que concedeu vantagens salariais a 669 mil servidores ativos e inativos, está em desacordo com dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para este ano, segundo avaliação feita pela área técnica do Congresso Nacional. A MP foi editada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira.A MP prevê que o aumento de algumas categorias de funcionários, como os professores públicos federais, será retroativo a março e a abril. A LDO proíbe, expressamente, que projetos de lei ou medidas provisórias relacionados com aumento de gastos com pessoal contenham dispositivos com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia.Essa proibição começou a constar da LDO a partir de 2008, de acordo com os mesmos técnicos, com o objetivo de barrar pedidos feitos, inicialmente, pelo Judiciário. Como os projetos de lei que tratam de planos de cargos e salários demoram muito para serem aprovados pelo Congresso, uma das práticas utilizadas pelo Judiciário era prever a retroatividade do benefício.Essa prática começou a se generalizar, o que obrigou a proibição de seu uso na LDO. No início, a LDO impedia apenas a retroatividade a exercícios anteriores. Depois, passou a proibir os efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor do plano. Os técnicos ouvidos pelo Valor acreditam que a MP 568 abre um precedente que será usado pelos demais Poderes.A Comissão do Trabalho da Câmara, por exemplo, aprovou na semana passada dois projetos de lei que fixam em R$ 32.147,90 o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, retroativo a 1º de janeiro de 2012. Esse subsídio é o teto salarial dos funcionários públicos. Os projetos ainda serão submetidos à votação no plenário da Câmara.Na interpretação do Ministério do Planejamento, no entanto, a MP não feriu a LDO, pois tratou apenas das propostas que constavam do Projeto de Lei 2.203, encaminhado pelo governo ao Congresso em 30 de agosto do ano passado. Segundo o Planejamento, o impacto orçamentário da medida provisória é o mesmo estimado para o Projeto de Lei 2.203 e consta do Anexo V da Lei Orçamentária de 2012.Como não há aumento de gastos em relação ao previsto, o Planejamento entende que a MP não está em desacordo com a LDO. A Casa Civil, a quem cabe analisar todos os documentos que são submetidos à presidente da República, informou que tem esse mesmo entendimento.No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril passado, consta a mesma proibição de retroatividade. O relator da MP 568 terá que dar uma parecer sobre essa questão da retroatividade, que poderá ter repercussão inclusive na LDO para 2013.A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef) diz, em seu site na internet, que o governo deixou os servidores públicos federais confusos ao editar a MP 568. A entidade encomendou análises a suas assessorias econômica e jurídica para saber se os mesmos problemas que identificou no projeto 2.203 continuam na MP. O projeto de lei recebeu 180 emendas e não conseguiu ser votado.Fonte: Valor Econômico – 18/05/2012

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