Valor Econômico: Dilma planeja PEC para mudar o rito das medidas provisórias 

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16 de março, 2012

O primeiro projeto de emenda constitucional (PEC) do atual governo aguarda apenas a decisão política da presidente Dilma Rousseff para ser enviada ao Congresso. Trata-se de uma proposta sobre o rito tramitação das medidas provisórias, no momento objeto de conflito entre o Judiciário e o Legislativo. A exemplo da Câmara e do Senado, o Palácio do Planalto também não assimilou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu os prazos de tramitação das MPs.Ao julgar, no dia 7, a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por medida provisória, o STF decidiu que a MP deveria ter sido analisada por uma comissão especial do Congresso, antes de ser votada em plenário. Este é o ritual seguido pelo Congresso na votação de qualquer medida provisória. A decisão do STF não só desagradou os outros dois Poderes, como abriu uma brecha para que mais de 500 MPs já votadas pelo mesmo ritual fossem questionadas judicialmente.O Supremo não demorou a perceber o problema, e no dia seguinte os ministros decidiram que a decisão valia somente a partir de agora. Estavam validadas todas as leis originadas de MPs editadas anteriormente. A questão jurídica foi resolvida, mas restou o problema político. A Câmara dos Deputados foi a primeira a emitir sinais de que cumpriria a decisão do Supremo. Mas o governo também ficou apreensivo e analisa agora a medida a ser tomada.Numa primeira abordagem, a avaliação no Palácio do Planalto é que o Supremo colocou nas mãos de uma comissão um poder que é maior do que o Congresso. A presidente Dilma não gostou do teor da decisão e analisa se manda ao Congresso emenda definindo a tramitação das MPs. O sistema atual é o preferido no Palácio do Planalto, mas os termos da proposta ainda não foram escritos numa EC. Trata-se de um problema político complexo, pois envolve a relação entre os três Poderes.O Congresso já votou emendas constitucionais no atual governo, caso da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Mas se ela levar adiante a ideia de estabelecer regras definitivas para a tramitação das MPs, ela será a primeira de inteira iniciativa da presidente.As MPs foram previstas na Constituição para um regime parlamentarista de governo, tendência de boa parte dos constituintes de 1988, especialmente os tucanos, que tiveram grande ascendência intelectual sobre o texto em discussão, pelo menos até a criação do chamado "Centrão" – o grupo de centro-direita que passou a defender os cinco anos de mandato para José Sarney e as teses mais liberais. Como regime de governo aprovado foi o presidencialismo, as MPs tornaram-se um foco de tensão política permanente.Quando governaram os tucanos, o PT reclamava de que o PSDB legislava por medidas provisórias, sendo que, à época, eram permitidas reedições indefinidas das MPs. Próximo do fim dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, o PT conseguiu mudar o rito de tramitação, sendo estabelecido que as MPs perderiam a validade, se não fossem votadas em determinado período. Isso transformou-se num instrumento eficaz de obstrução de ações do governo, nas mãos do PT, então na oposição.Com o PT no governo, o feitiço virou-se contra o feiticeiro, muito embora a maioria parlamentar do governo seja ampla (como também era a de FHC). Com o tempo, surgiu outro problema: segundo a Constituição, as MPs somente devem ser usadas em casos de urgência e relevância. Na prática, tornaram-se lugar comum. Depois se tornou usual a prática de o governo inserir "contrabandos" no texto, para ganhar tempo em relação a assuntos que deveria submeter ao Congresso por meio de projeto de lei.O Valor apurou que a prática foi privatizada atualmente: setores interessados na regulamentação de alguma medida ou atividade negociam com parlamentares a apresentação de emendas. As MPs em geral são votadas de afogadilho: o governo envia ao Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça dá o parecer quase sempre favorável quanto à constitucionalidade da matéria e o relator designado leva o projeto de conversão diretamente à votação do plenário.Fonte: Valor Econômico – 16/03/2012