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VALOR ECONÔMICO: PREFEITOS PEDEM APROVAÇÃO DA EMENDA 29 E DA PEC DOS PRECATÓRIOS

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11 de fevereiro, 2009 por Poliana Nunes

Embora tenham sido bem recebidas, as medidas anunciadas ontem pelo governo federal, durante o encontro nacional de prefeitos, estão longe de satisfazer as demandas mais urgentes dos municípios perante a União. A solução das principais queixas ouvidas pelo Valor, ao conversar com administradores presentes, segue dependendo de decisões do Poder Legislativo, no qual os aliados do governo são maioria. Uma delas é o aumento de recursos obrigatórios da União para a saúde, por intermédio da regulamentação da Emenda Constitucional 29. Outra é a mudança do tratamento dado pela legislação ao pagamento das dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais (precatórios).

Não foi por acaso que esses dois temas foram incluídos, ontem, na lista de prioridades da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para 2009. A FNP representa 186 grandes e médios municípios, entre eles as capitais. “O problema número um a ser enfrentado pelo conjunto dos municípios esse ano é o financiamento da saúde”, disse ao Valor o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes (PMDB). A demanda não é só das grandes e mais populosas cidades. É também das pequenas (em população), que são a grande maioria das mais de 3,2 mil filiadas à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O presidente da entidade e ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS), Paulo Ziulkosky (PMDB), afirma que, dos R$ 9 bilhões gastos em 2008 pelas prefeituras em ações de saúde, só um terço foi bancado com recursos repassados pelo governo federal. Ele espera que a Câmara aprove o projeto de regulamentação da Emenda 29 que passou no Senado, fixando em pelo menos 10% da receita bruta os gastos totais da União com saúde. Ziulkosky lembra que a União tem destinado à saúde menos de 6% de sua receita.

Para constrangimento dos integrantes do governo federal, que promoveu o evento, foi Ziulkosky quem mais levantou aplausos da enorme plateia de prefeitos presentes ao encontro. Ele foi mais aplaudido, inclusive, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao cobrar das autoridades federais coragem para criar também novas fontes de receita, sempre que decisões tomadas pelos Poderes da União impuserem aumento de gasto aos municípios. O recado não foi só para Lula e seus ministros. Foi principalmente para os legisladores, lá representados pelos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Em entrevista ao Valor, Marta Araújo (PDT), prefeita de Eldorado (MS), cidade com cerca de 12 mil habitantes, resumiu o sentimento de muitos colegas. “Os municípios estão sufocados. Foi muito positivo ter mais informações sobre os programas federais para acessar recursos da União. Mas muitos implicam custos adicionais para as prefeituras”.

Por outro lado, ela e outros prefeitos elogiaram a abertura de um novo programa de parcelamento de débitos municipais com a Previdência Social, em 20 anos, com abatimento de 50% dos juros, primeira das medidas anunciadas no encontro. Segundo ela, renegociar a dívida num ano em que se espera queda de receita “será um alívio”. Muitas prefeituras em atraso com os pagamentos pediram o parcelamento, para regularizar sua situação e poder voltar a receber recursos de convênios da União.

Além do parcelamento, foi assinada outra medida provisória, autorizando doações de terras federais a municípios. Também foram anunciados diversos decretos, entre eles um que amplia o programa “caminho da escola” (de transporte escolar em zonas rurais). Outro prorroga indefinidamente o prazo para que os municípios façam a opção por fiscalizar o Imposto Territorial Rural (federal), o que lhes dá direito a ficar com a receita desse tributo federal. O prazo original havia acabado em janeiro. Foi anunciado ainda um projeto de lei regulando a transição de poder nos municípios, algo que já existe na esfera federal, para garantir aos governantes eleitos e não empossados o acesso a dados necessários ao seu planejamento.

Marta Araújo e outros prefeitos destacaram a necessidade de o Congresso votar logo e aprovar a Emenda Constitucional que trata das dívidas de precatórios. O secretário geral da FNP e ex-prefeito de São Carlos (SP), Newton Lima (PT), destacou que a mudança, em discussão no Senado, vai impedir o sequestro de receitas municipais pela Justiça para pagamento de precatórios de maior valor.

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