Utilização de provas declaradas ilícitas na esfera penal. Nulidade do PAD.

18 de janeiro, 2026

Processo Administrativo Disciplinar. Utilização de provas declaradas ilícitas na esfera penal. Nulidade do PAD. Reintegração ao cargo.
A ilicitude das provas reconhecida na esfera penal compromete a validade do processo administrativo disciplinar que delas se vale, conforme estabelecido no Tema 1238 da repercussão geral do STF. Com efeito, a sanção administrativa disciplinar exige lastro probatório lícito e tecnicamente confiável. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., ApReeNec 0012309-58.2009.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 24 a 28/11/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência 765.