UNIÃO PROMETE COMEÇAR PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS…

Home / Informativos / Leis e Notícias /

22 de setembro, 2002

Os cálculos para pagamento dos anuênios devidos aos servidores do PCC, em virtude do tempo de serviço celetista que possuíam quando da entrada em vigor do RJU, já começaram a ser feitos pelos técnicos da Administração. Em média o aumento dos servidores beneficiados será de 12%. Serão beneficiados, aproximadamente, 160 mil servidores ativos e 340 mil aposentados ou pensionistas da União. O Governo, entretanto, pretende efetuar esse pagamento do seu jeito, ou seja, em valores certamente menores que os devidos, e possivelmente de forma parcelada, a perder de vista. Os servidores que possuírem ação judicial cobrando tal direito, assim como nos 28,86%, terão valores maiores para perceber se aguardarem o cumprimento da ordem judicial. O mais aconselhável, portanto, é os servidores aguardarem as ações judiciais em andamento para receberem a integralidade dos valores devidos; e, caso não tenham ingressado em juízo, individualmente ou através de seus sindicatos, que o faça imediatamente. Cabe destacar, reiterando o que foi dito no nosso Boletim Informativo 07 (5.7.99) que essa decisão não beneficia os servidores das Instituições Federais de Ensino, pois esses, por força da Lei da Isonomia, de 1987, já tiveram assegurado o direito à contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênios.