União pede revisão de dívida do Judiciário

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19 de fevereiro, 2013

O governo federal quer a revi­são de todo o passivo traba­lhista reconhecido pelo Judi­ciário com seus magistrados e servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos R$ 3,6 bilhões. O Ministério do Planejamento pediu ao Conse­lho Nacional de Justiça (CNJ) que refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já constata­das pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos desembol­sos da Justiça do Trabalho.

O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente neste ano, ao menos R$ 1 bilhão deve ser repassado para acerto de con­tas com pessoal nos diversos tri­bunais do País.

Auditorias do TCU confirma­ram, no ano passado, prejuízo po­tencial de ao menos R$ 1,2 bilhão no cálculo de dívidas com juizes e funcionários dos Tribunais Re­gionais do Trabalho (TRTs).

Ao fazer um pente fino nas contas, os auditores constata­ram a aplicação de juros e índi­ces de correção exorbitantes. Co­mo o Estado antecipou no dia 9, o Tribunal de Contas mandou suspender o desembolso de R$ 818 milhões, previstos para qui­tar débitos nos tribunais traba­lhistas este ano.

O pedido do Planejamento contempla o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além das justiças Federal, Militar, Eleitoral e do DF e Territórios. Os R$ 3,6 bilhões referem-se às diferenças salariais reconhecidas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real; ao recálculo da parcela autônoma de equi­valência (PAE), que incorporou o extinto auxílio-moradia dos jui­zes; e ao adicional por tempo de serviço (ATS) dos magistrados.

O governo pactuou com o Judi­ciário o repasse do montante em quatro parcelas, a partir de 2010, sendo que R$ 2,6 bilhões já fo­ram pagos, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Planejamento.

Só na Justiça do Trabalho, os débitos totais reconhecidos so­mam R$ 2,4 bilhões, em valores de 2008; atualizados, alcançam R$ 2,9 bilhões.

Embora menores, as cifras também são vultosas nas demais esferas. Na Justiça Federal, dos R$ 320,8 milhões em dívidas apu­radas em 2008, ao menos R$ 239,2 milhões entraram no acer­to com o Planejamento. Nas pri­meiras três parcelas, já foram pa­gos R$ 177,6 milhões.

No Superior Tribunal de Justi­ça (STJ), o débito calculado é de R$ 14,8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões já caíram nos contrache­ques dos servidores.

Também foram contempla­das a Justiça Militar (R$ 166 mi­lhões reconhecidos), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( R$ 97,1 milhões) e a Justiça Eleitoral (R$ 175,2 mi­lhões) . Esta última é alvo de pro­cesso no TCU sobre a regularidades dos passivos.

De acordo com o Planejamen­to, exceto a fatia da Justiça do Trabalho, já suspensa, os demais repasses estão previstos para março ou abril deste ano.

Apelo. "A considerar os crité­rios que devem ser observados para a aplicação dos cálculos des­ses passivos, nos termos da inspeção realizada pelo TCU, notadamente no que tange à aplica­ção de juros e de atualização mo­netária, entre outros, e, tendo em vista que em 2013 está previs­to o pagamento da quarta e últi­ma parcela desses passivos, tor­na-se necessária a reavaliação ge­ral desses cálculos, envolvendo não só a Justiça do Trabalho, co­mo também todos os demais ra­mos do Poder Judiciário detento­res desses passivos", escreveu ao CNJ o secretário adjunto da SOF para Assuntos Fiscais, George Soares.

O documento foi enviado em novembro ao secretário-geral do conselho, Francisco Alves Jú­nior, que remeteu o comunicado aos tribunais para que apuras­sem a regularidade dos cálculos.

O órgão alega não poder fazê-lo por conta própria, pois ainda não aprovou resolução que disci­plina o pagamento de passivos. Uma proposta está na pauta de hoje, mas depende de o presiden­te, ministro Joaquim Barbosa, colocá-la em votação

Além da conta. O passivo do Judiciário pode ser ainda maior, pois os valores acertados com o Planejamento excluem outros  benefícios, a exemplo da Vanta­gem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), denomina­ção de vários tipos de débito.

Como reportagem do Estado revelou na edição de ontem, por essa via o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) dis­tribuiu R$ 5,3 milhões a 41 servi­dores em dezembro.

Auditorias. O TCU aguarda a conclusão, pelo Conselho Supe­rior da Justiça do Trabalho (CSJT), de auditorias nos TRTs para apurar, em cada um, o valor even­tualmente pago a mais.

Acionado pelo CNJ, o STJ in­formou que não há "nenhum pro­cedimento novo em relação ao pagamento de débitos trabalhis­tas". O Tribunal Superior Eleito­ral explicou ao conselho que não há a necessidade de revisão, pois os seus cálculos foram feitos re­gularmente e coadunam com en­tendimentos do TCU.

O Superior Tribunal Militar e o Conselho da Justiça Federal disseram ter iniciado auditorias para reavaliar as dívidas traba­lhistas e que, por ora, nenhum pagamento está sendo feito.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, em nota, alegou ado­tar os critérios do Tribunal de Contas, mas que, a partir do pedi­do do CNJ, iniciou uma nova che­cagem de repasses já feitos e futu­ros para eventual adequação.

Fonte: O Estado de S. Paulo – 19/02/2013