Unafisco Nacional ajuíza ação para cessar danos causados pelo atraso na concessão de aposentadorias e pensões

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20 de agosto, 2023

A Unafisco Sindical informa seus associados que propôs ação judicial, a fim de que os pedidos de aposentadorias e pensões sejam apreciados pela Administração Pública no prazo máximo de 30 dias, a contar do protocolo do respectivo requerimento, prorrogável uma única vez por igual período mediante a apresentação de justificativa expressamente motivada, conforme o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99.

A propositura da ação judicial deve-se aos inúmeros relatos apresentados por associados da entidade sobre a demora injustificada e excessiva, de muitos meses em alguns casos, para a concessão de aposentadorias e pensões.

Tal atraso implica que Auditores Fiscais da Receita Federal permaneçam injustificadamente no cargo por tempo superior ao desejado. Já no caso da demora na concessão de pensões o problema é ainda mais grave, já que o pensionista fica, em muitas situações, sem nenhuma fonte de receita para sua subsistência até a implementação do direito.

Tutela de urgência. Cumpre destacar que na propositura da ação, a Unafisco Sindical requer concessão de tutela provisória de urgência para que o direito à apreciação dos pedidos de aposentadoria e pensão no prazo legal seja reconhecido e efetivado de imediato. Tal pedido está pendente de apreciação.

Multa. Em caso de descumprimento da determinação, a entidade requer aplicação de multa no valor equivalente aos proventos de aposentadoria ou à pensão que seriam mensalmente devidos a cada um dos associados prejudicados e enquanto perdurar a violação perpetrada pela Administração Pública. Requer ainda que sobre tais valores sejam incididos a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento.

Essa é mais uma atuação da Unafisco Sindical objetivando a defesa dos direitos dos associados.

Possíveis novas ações. A Unafisco Sindical informa ainda que o Departamento Jurídico da entidade está estudando a propositura de novas ações judiciais relacionadas à aposentadoria, abrangendo, inclusive problemas no cálculo e pagamento do Benefício Especial devido aos associados que migraram para o Regime de Previdência Complementar.

Importância de associar-se. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podem se beneficiar das ações coletivas propostas por associações de classe somente aqueles que integrem os quadros das entidades no momento da propositura de cada demanda.

Portanto se você é ativo, aposentado ou pensionista e ainda não for associado da Unafisco Sindical, não perca tempo. Associe-se! Convide seu amigo!

Wagner Advogados Associados, responsável pelo ajuizamento e acompanhamento da demanda, informa que informações sobre o andamento podem ser obtidas nos canais de comunicação do escritório ou diretamente com a Unafisco Sindical.

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Fonte: Unafisco Sindical (com acréscimos de Wagner Advogados Associados)