ULTIMA INSTANCIA: LIMINAR OBRIGA SERRA A PAGAR PRECATÓRIOS COM VENDA DA NOSSA CAIXA

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10 de março, 2009

A juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que obriga o Governo de São Paulo a utilizar os cerca de R$ 5,38 bilhões referentes à venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil no pagamento de precatórios devidos pelo Estado.De acordo com a decisão, tomada na noite desta segunda-feira (9/3), o Banco do Brasil deverá depositar em juízo a primeira das 18 parcelas de R$ 299, 2 milhões, que vence hoje. O dinheiro deverá ser destinado a tribunais de onde partiram sentenças sobre o pagamento dos títulos.A liminar veio após ação proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem a entidade anunciou que questionaria na Justiça a utilização dos recursos em investimentos do governo, enquanto o Estado deve cerca de R$ 20 bilhões em ordens judiciais não pagas —os chamados precatórios.Confira aqui a íntegra do despacho.Na sentença, a juíza destacou que não há como se sustentar a tese de que faltam recursos financeiros para honrar os precatórios. “Na verdade, o problema não é de ordem financeira, mas exclusivamente de ordem política”, diz Fernanda Souza Hutvler.Ela ressaltou ainda a paralisação da fila de pagamentos de precátórios de natureza alimentar —que tem prioridade de quitação, uma vez que correspondem às fontes de subsistência de quem os possui (débitos previdenciários, indenizações trabalhistas etc.).Para o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, “a decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões”.Em nota, o Governo de São Paulo já adiantou que recorrerá da decisão.Na ação civil pública impetrada ontem, a OAB destaca que o orçamento do Estado para 2009 prevê investimentos da ordem de R$ 18 bilhões, além de Serra ter anunciado que investirá R$ 45 bilhões até 2010, “mais que o PAC, do governo federal”.Enquanto isso, segundo a Ordem, mais de 500 mil pessoas tem precatórios em aberto —sendo que cerca de 50 mil morreram sem receber— e o governo ainda não teria quitado dívidas de mais de 10 anos. “Ainda não foi pago o orçamento de 1998, ou seja, temos mais de 10 exercícios de inadimplência, apesar de a administração paulista alardear contas em ordem”, diz manifesto públicado após sessão plenária da entidade. (FONTE: Revista Jurídica Última Instância – www.ultimainstancia.com.br -)